{"id":872,"date":"2020-02-01T17:11:19","date_gmt":"2020-02-01T17:11:19","guid":{"rendered":"https:\/\/termoplast.pt\/?page_id=872"},"modified":"2020-02-01T17:21:50","modified_gmt":"2020-02-01T17:21:50","slug":"decreto-lei-n-o-392-2007","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/termoplast.pt\/decreto-lei-n-o-392-2007\/","title":{"rendered":"Decreto-Lei n.\u00ba 392\/2007"},"content":{"rendered":"<p><strong>Publica\u00e7\u00e3o:<\/strong> Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 249\/2007, S\u00e9rie I de 2007-12-27<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a0<strong>Emissor: <\/strong>Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna<\/li>\n<li><strong>Tipo de Diploma: <\/strong>Decreto-Lei<\/li>\n<li><strong>N\u00famero: <\/strong>392\/2007<\/li>\n<li><strong>P\u00e1ginas: <\/strong>9064 &#8211; 9074<\/li>\n<li><strong>SUM\u00c1RIO<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<h3>Decreto-Lei n.\u00ba 392\/2007 de 27 de Dezembro<\/h3>\n<p>O presente decreto-lei altera o Decreto-Lei n.\u00ba 40\/2003, de 11 de Mar\u00e7o, que aprovou<br \/>\no Regulamento Relativo aos Vidros de Seguran\u00e7a e aos Materiais para Vidros dos<br \/>\nAutom\u00f3veis e Seus Reboques, aditando um cap\u00edtulo a este Regulamento em que s\u00e3o<br \/>\nestabelecidas as condi\u00e7\u00f5es para a afixa\u00e7\u00e3o de pel\u00edculas coloridas nos vidros dos<br \/>\nautom\u00f3veis.<\/p>\n<p>O Decreto-Lei n.\u00ba 40\/2003, de 11 de Mar\u00e7o, no seu artigo 2.\u00ba, proibiu a afixa\u00e7\u00e3o de<br \/>\npel\u00edculas coloridas nos vidros dos autom\u00f3veis de passageiros ou mercadorias, com<br \/>\nexcep\u00e7\u00e3o dos autocolantes regulamentares e de pel\u00edculas opacas n\u00e3o reflectoras nas<br \/>\ncaixas de carga dos autom\u00f3veis de mercadorias.<\/p>\n<p>Considerando que o Decreto-Lei n.\u00ba 40\/2003, de 11 de Mar\u00e7o, pode constituir um<br \/>\nlimite \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o da Directiva n.\u00ba\u00a02001\/92\/CE, torna-se necess\u00e1rio proceder \u00e0 sua<br \/>\naltera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Sendo as pel\u00edculas coloridas consideradas acess\u00f3rios, nos termos do disposto no n.\u00ba 1<br \/>\ndo artigo 114.\u00ba do C\u00f3digo da Estrada, importa agora regulamentar o seu regime<br \/>\njur\u00eddico, nomeadamente, no que se refere \u00e0 sua afixa\u00e7\u00e3o em vidros homologados dos<br \/>\nautom\u00f3veis.<\/p>\n<p>Tendo por base o facto de n\u00e3o existir legisla\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria sobre esta mat\u00e9ria e<br \/>\ntendo como objectivo dar seguimento \u00e0 pretens\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia,<br \/>\npromovendo-se, assim, a livre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, estabelecem-se as<br \/>\ncondi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas t\u00e9cnicas para a afixa\u00e7\u00e3o de pel\u00edculas coloridas nos vidros dos<br \/>\nautom\u00f3veis.<\/p>\n<p>O presente decreto-lei foi notificado \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia, na fase de projecto, em<br \/>\ncumprimento do disposto na Directiva n.\u00ba\u00a098\/34\/CE, do Parlamento Europeu e do<br \/>\nConselho, de 22 de Junho, relativa ao procedimento de informa\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio das<br \/>\nnormas e regras t\u00e9cnicas.<\/p>\n<p>Pelo presente decreto-lei pretende-se, tamb\u00e9m, proceder \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 1 do<br \/>\nartigo 114.\u00ba do C\u00f3digo da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 114\/94, de 3 de<br \/>\nMaio, com a \u00faltima redac\u00e7\u00e3o conferida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 44\/2005, de 23 de<br \/>\nFevereiro.<\/p>\n<p>Assim:<\/p>\n<p>Nos termos do disposto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 198.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o<br \/>\nGoverno decreta o seguinte:<\/p>\n<p>Artigo 1.\u00ba<\/p>\n<p>Objecto<\/p>\n<p>O presente decreto-lei altera o Decreto-Lei n.\u00ba 40\/2003, de 11 de Mar\u00e7o, que aprova o<br \/>\nRegulamento Relativo aos Vidros de Seguran\u00e7a e aos Materiais para Vidros dos<br \/>\nAutom\u00f3veis e Seus Reboques.<\/p>\n<p>Artigo 2.\u00ba<\/p>\n<p>Aditamento ao Regulamento Relativo aos Vidros de Seguran\u00e7a e aos Materiais para<br \/>\nVidros dos Autom\u00f3veis e Seus Reboques<\/p>\n<p>\u00c9 aditado o cap\u00edtulo iii, com a ep\u00edgrafe \u00abProcedimentos relativos \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de<br \/>\npel\u00edculas pl\u00e1sticas coloridas n\u00e3o homologadas conjuntamente com os vidros\u00bb ao<br \/>\nRegulamento Relativo aos Vidros de Seguran\u00e7a e aos Materiais para Vidros dos<br \/>\nAutom\u00f3veis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 40\/2003, de 11 de<br \/>\nMar\u00e7o, compreendendo os artigos 12.\u00ba a 25.\u00ba, com a seguinte redac\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>\u00abArtigo 12.\u00ba<\/p>\n<p>\u00c2mbito<\/p>\n<p>O presente cap\u00edtulo aplica-se \u00e0s pel\u00edculas pl\u00e1sticas coloridas n\u00e3o homologadas<br \/>\nconjuntamente com os vidros e destinadas a serem aplicadas no lado interior de<br \/>\nvidros homologados, em todas as janelas dos autom\u00f3veis das categorias M(\u00edndice 1) e<br \/>\nN(\u00edndice 1).<\/p>\n<p>Artigo 13.\u00ba<\/p>\n<p>Defini\u00e7\u00f5es<\/p>\n<p>Para efeitos do disposto no presente cap\u00edtulo, entende-se por:<\/p>\n<p>a) &#8216;Pel\u00edcula pl\u00e1stica&#8217; a pel\u00edcula de material pl\u00e1stico destinada a ser afixada na<br \/>\nsuperf\u00edcie de um vidro homologado de um ve\u00edculo;<\/p>\n<p>b) &#8216;Tipo de pel\u00edcula&#8217; as pel\u00edculas que n\u00e3o apresentam entre si diferen\u00e7as essenciais no<br \/>\nque se refere \u00e0s seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n<p>i) Nome do fabricante ou designa\u00e7\u00e3o comercial;<\/p>\n<p>ii) Modelo;<\/p>\n<p>iii) Processo de fabrica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>iv) N\u00famero de l\u00e2minas componentes que a formam;<\/p>\n<p>v) Espessura nominal da pel\u00edcula;<\/p>\n<p>vi) Cor da pel\u00edcula;<\/p>\n<p>vii) Natureza do adesivo e procedimento a utilizar para aplicar a pel\u00edcula;<\/p>\n<p>viii) Subst\u00e2ncia qu\u00edmica de composi\u00e7\u00e3o da pel\u00edcula;<\/p>\n<p>c) &#8216;Homologa\u00e7\u00e3o&#8217; o acto atrav\u00e9s do qual a autoridade nacional competente ou de outro<br \/>\nEstado membro da Uni\u00e3o Europeia certifica que o tipo de pel\u00edcula satisfaz os<br \/>\nrequisitos t\u00e9cnicos estabelecidos no presente cap\u00edtulo ou regulamento espec\u00edfico e foi<br \/>\nsubmetido aos ensaios e controlos para tal exigidos;<\/p>\n<p>d) &#8216;Ensaio&#8217; a opera\u00e7\u00e3o feita para comprovar as propriedades da pel\u00edcula;<\/p>\n<p>e) &#8216;Factor de transmiss\u00e3o&#8217; a raz\u00e3o entre o fluxo energ\u00e9tico ou o fluxo luminoso<br \/>\ntransmitido e o fluxo incidente nas condi\u00e7\u00f5es dadas.<\/p>\n<p>Artigo 14.\u00ba<\/p>\n<p>Ensaios<\/p>\n<p>1 &#8211; As pel\u00edculas fabricadas em Portugal devem ser ensaiadas em laborat\u00f3rio<br \/>\nacreditado no \u00e2mbito do Sistema Portugu\u00eas da Qualidade e nos termos do<br \/>\nRegulamento n.\u00ba 43 da Comiss\u00e3o Econ\u00f3mica das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Europa, na<br \/>\nsua \u00faltima redac\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>2 &#8211; Os ensaios devem ser efectuados a pedido do fabricante ou do seu representante<br \/>\ndevidamente acreditado, sendo acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o e das amostras<br \/>\nseguintes:<\/p>\n<p>a) Uma descri\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do processo de fabrica\u00e7\u00e3o e do seu sistema de ades\u00e3o ao<br \/>\nvidro;<\/p>\n<p>b) Cinco amostras com as caracter\u00edsticas constantes do regulamento referido no<br \/>\nn\u00famero anterior.<\/p>\n<p>3 &#8211; S\u00e3o admitidas amostras de vidro especialmente fabricadas para o ensaio ou<br \/>\namostras de vidros que j\u00e1 existem no mercado.<\/p>\n<p>Artigo 15.\u00ba<\/p>\n<p>Confidencialidade<\/p>\n<p>Deve ser assegurada a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do processo de<br \/>\nfabrica\u00e7\u00e3o, bem como do seu sistema de ades\u00e3o ao vidro, quando n\u00e3o sejam do<br \/>\ndom\u00ednio p\u00fablico.<\/p>\n<p>Artigo 16.\u00ba<\/p>\n<p>Tipos de ensaios<\/p>\n<p>1 &#8211; As amostras de vidro, com a pel\u00edcula afixada do lado interior, devem ser<br \/>\nsubmetidas ao ensaio de fragmenta\u00e7\u00e3o e ao ensaio de resist\u00eancia ao fogo, de acordo<br \/>\ncom o disposto no Regulamento n.\u00ba 43 da Comiss\u00e3o Econ\u00f3mica das Na\u00e7\u00f5es Unidas<br \/>\npara a Europa.<\/p>\n<p>2 &#8211; Deve ser realizado um ensaio de medi\u00e7\u00e3o relativamente ao factor de transmiss\u00e3o<br \/>\nentre os ensaios a efectuar nas amostras de vidros, de modo a poder ser determinado<br \/>\nqual o grupo de categoria a que corresponde a marca de homologa\u00e7\u00e3o nacional, nos<br \/>\ntermos do despacho a que se refere o artigo 21.\u00ba<\/p>\n<p>Artigo 17.\u00ba<\/p>\n<p>Ensaio de fragmenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>1 &#8211; O ensaio de fragmenta\u00e7\u00e3o deve ser efectuado em conformidade com o par\u00e1grafo 1<br \/>\ndo anexo n.\u00ba 3 do Regulamento n.\u00ba 43 da Comiss\u00e3o Econ\u00f3mica das Na\u00e7\u00f5es Unidas<br \/>\npara a Europa e os crit\u00e9rios de aprova\u00e7\u00e3o e de reprova\u00e7\u00e3o devem ser os estabelecidos<br \/>\nno n.\u00ba 2.6 do anexo n.\u00ba 5 do mesmo regulamento.<\/p>\n<p>2 &#8211; A fragmenta\u00e7\u00e3o mencionada no n\u00famero anterior n\u00e3o se aplica ao vidro laminado<br \/>\ndotado de pel\u00edculas de pl\u00e1stico.<\/p>\n<p>Artigo 18.\u00ba<\/p>\n<p>Ensaio de resist\u00eancia ao fogo<\/p>\n<p>O ensaio de resist\u00eancia ao fogo deve ser efectuado em conformidade com o disposto<br \/>\nno n.\u00ba 10 do anexo n.\u00ba 3 do mesmo regulamento referido no n\u00famero anterior.<\/p>\n<p>Artigo 19.\u00ba<\/p>\n<p>Laborat\u00f3rios<\/p>\n<p>1 &#8211; As pel\u00edculas podem ser ensaiadas em laborat\u00f3rios acreditados por outro Estado<br \/>\nmembro, pela Turquia ou por um Estado subscritor do Acordo sobre o Espa\u00e7o<br \/>\nEcon\u00f3mico Europeu.<\/p>\n<p>2 &#8211; S\u00e3o aceites os relat\u00f3rios de ensaio emitidos por laborat\u00f3rios acreditados por outro<br \/>\nEstado membro, pela Turquia ou por um Estado subscritor do Acordo sobre o Espa\u00e7o<br \/>\nEcon\u00f3mico Europeu, desde que os resultados e a natureza dos ensaios efectuados<br \/>\ndemonstrem que foi garantido um n\u00edvel de protec\u00e7\u00e3o equivalente ao estabelecido no<br \/>\npresente cap\u00edtulo.<\/p>\n<p>Artigo 20.\u00ba<\/p>\n<p>Homologa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>1 &#8211; Aos tipos de pel\u00edculas conformes com o presente cap\u00edtulo \u00e9 concedida a<br \/>\nhomologa\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n<p>2 &#8211; A homologa\u00e7\u00e3o concedida nos termos do presente cap\u00edtulo \u00e9 v\u00e1lida por um<br \/>\nper\u00edodo de cinco anos a contar da data da respectiva concess\u00e3o.<\/p>\n<p>3 &#8211; Consideram-se como equivalentes \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o nacional as homologa\u00e7\u00f5es<br \/>\nconcedidas por outros Estados membros, v\u00e1lidas.<\/p>\n<p>Artigo 21.\u00ba<\/p>\n<p>Marca de homologa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>1 &#8211; As pel\u00edculas devem conter marca de homologa\u00e7\u00e3o, a definir por despacho do<br \/>\npresidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.<\/p>\n<p>2 &#8211; A marca referida no n\u00famero anterior deve ser claramente leg\u00edvel e indel\u00e9vel<br \/>\nquando a pel\u00edcula esteja afixada no vidro.<\/p>\n<p>3 &#8211; As marcas de homologa\u00e7\u00e3o concedidas por outros Estados membros constituem<br \/>\nprova suficiente da homologa\u00e7\u00e3o v\u00e1lida de um tipo de pel\u00edcula noutro Estado<br \/>\nmembro, reconhecida como equivalente \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n<p>Artigo 22.\u00ba<\/p>\n<p>Especifica\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>1 &#8211; As pel\u00edculas n\u00e3o podem ser afixadas em vidros de ve\u00edculos que estejam marcados<br \/>\ncomo &#8216;sa\u00edda de emerg\u00eancia&#8217;, ou qualquer outra marca de significado equivalente.<\/p>\n<p>2 &#8211; A afixa\u00e7\u00e3o de pel\u00edcula no vidro \u00e0 retaguarda do ve\u00edculo implica, para todos os<br \/>\nve\u00edculos em utiliza\u00e7\u00e3o, a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de dois espelhos retrovisores<br \/>\nexteriores, um \u00e0 esquerda e outro \u00e0 direita do condutor, homologados nos termos do<br \/>\nRegulamento Relativo \u00e0 Homologa\u00e7\u00e3o de Dispositivos para Vis\u00e3o Indirecta e de<br \/>\nVe\u00edculos Equipados com Estes Dispositivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba<br \/>\n215\/2004, de 25 de Agosto, com a \u00faltima redac\u00e7\u00e3o conferida pelo Decreto-Lei n.\u00ba<br \/>\n191\/2005, de 7 de Novembro.<\/p>\n<p>Artigo 23.\u00ba<\/p>\n<p>Controlo das condi\u00e7\u00f5es de visibilidade<\/p>\n<p>As condi\u00e7\u00f5es de visibilidade em que permanecem as pel\u00edculas devem ser objecto de<br \/>\ncomprova\u00e7\u00e3o nas inspec\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas peri\u00f3dicas, nomeadamente a verifica\u00e7\u00e3o da<br \/>\nexist\u00eancia de bolhas de ar ou o descolar da pel\u00edcula do vidro, que comprometam as<br \/>\ncondi\u00e7\u00f5es de visibilidade do condutor.<\/p>\n<p>Artigo 24.\u00ba<\/p>\n<p>Factor de transmiss\u00e3o<\/p>\n<p>O factor de transmiss\u00e3o regular das amostras de vidro, com pel\u00edcula colorida afixada<br \/>\ndo lado interior, medido de fora para dentro, n\u00e3o deve ser:<\/p>\n<p>a) Inferior a 75 % para os p\u00e1ra-brisas;<\/p>\n<p>b) Inferior a 70 %, no caso de vidros n\u00e3o destinados a p\u00e1ra-brisas, \u00e0 frente do pilar B.<\/p>\n<p>Artigo 25.\u00ba<\/p>\n<p>Averbamento<\/p>\n<p>1 &#8211; A afixa\u00e7\u00e3o de pel\u00edculas nos vidros \u00e9 considerada como uma transforma\u00e7\u00e3o das<br \/>\ncaracter\u00edsticas do ve\u00edculo.<\/p>\n<p>2 &#8211; A circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com afixa\u00e7\u00e3o de pel\u00edculas nos vidros fica condicionada \u00e0<br \/>\naprova\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo em inspec\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria a realizar num centro de inspec\u00e7\u00e3o<br \/>\nt\u00e9cnica de ve\u00edculos (CITV) da categoria B.<\/p>\n<p>3 &#8211; Os ve\u00edculos que tenham pel\u00edculas afixadas nos vidros devem ter essa indica\u00e7\u00e3o<br \/>\nexpressa no certificado de matr\u00edcula.\u00bb<\/p>\n<p>Artigo 3.\u00ba<\/p>\n<p>Norma revogat\u00f3ria<\/p>\n<p>\u00c9 revogado o artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 40\/2003, de 11 de Mar\u00e7o.<\/p>\n<p>Artigo 4.\u00ba<\/p>\n<p>Republica\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>\u00c9 republicado em anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, o<br \/>\nRegulamento Relativo aos Vidros de Seguran\u00e7a e aos Materiais para Vidros dos<br \/>\nAutom\u00f3veis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 40\/2003, de 11 de<br \/>\nMar\u00e7o.<\/p>\n<p>Artigo 5.\u00ba<\/p>\n<p>Entrada em vigor<\/p>\n<p>O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2007. &#8211; Jos\u00e9<br \/>\nS\u00f3crates Carvalho Pinto de Sousa &#8211; Lu\u00eds Filipe Marques Amado &#8211; Ascenso Lu\u00eds<br \/>\nSeixas Sim\u00f5es &#8211; Jos\u00e9 Manuel Vieira Conde Rodrigues &#8211; M\u00e1rio Lino Soares Correia.<br \/>\nPromulgado em 25 de Novembro de 2007.<\/p>\n<p>Publique-se.<\/p>\n<p>O Presidente da Rep\u00fablica, An\u00edbal Cavaco Silva.<\/p>\n<p>Referendado em 30 de Novembro de 2007.<\/p>\n<p>O Primeiro-Ministro, Jos\u00e9 S\u00f3crates Carvalho Pinto de Sousa.<\/p>\n<p>ANEXO<\/p>\n<p>Republica\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>REGULAMENTO RELATIVO AOS VIDROS DE SEGURAN\u00c7A E AOS<br \/>\nMATERIAIS PARA VIDROS DOS AUTOM\u00d3VEIS E SEUS REBOQUES<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO I<\/p>\n<p>Disposi\u00e7\u00f5es administrativas relativas \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o CE<\/p>\n<p>SEC\u00c7\u00c3O I<\/p>\n<p>Do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o e das defini\u00e7\u00f5es<\/p>\n<p>Artigo 1.\u00ba<\/p>\n<p>\u00c2mbito<\/p>\n<p>O presente Regulamento aplica-se aos vidros de seguran\u00e7a e aos materiais para vidros<br \/>\ndestinados a serem instalados como p\u00e1ra-brisas ou outros vidros ou como pain\u00e9is de<br \/>\nsepara\u00e7\u00e3o nos autom\u00f3veis e seus reboques, bem como \u00e0 respectiva instala\u00e7\u00e3o,<br \/>\nexceptuando os vidros para dispositivos de ilumina\u00e7\u00e3o e de sinaliza\u00e7\u00e3o luminosa e<br \/>\npara o quadro de bordo, os vidros especiais que oferecem protec\u00e7\u00e3o contra as<br \/>\nagress\u00f5es, os p\u00e1ra-brisas temperados e os p\u00e1ra-brisas destinados a equipar ve\u00edculos<br \/>\nutilizados em meios extremos e tendo em conta uma velocidade de 40 km\/h.<\/p>\n<p>Artigo 2.\u00ba<\/p>\n<p>Defini\u00e7\u00f5es<\/p>\n<p>1 &#8211; Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por \u00abve\u00edculo\u00bb<br \/>\nqualquer ve\u00edculo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carro\u00e7aria, que<br \/>\ntenha, pelo menos, quatro rodas e uma velocidade m\u00e1xima, por constru\u00e7\u00e3o, superior a<br \/>\n25 km\/h, bem como os seus reboques, com excep\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos que se deslocam<br \/>\nsobre carris, dos tractores agr\u00edcolas e florestais e de todas as m\u00e1quinas m\u00f3veis.<\/p>\n<p>2 &#8211; As defini\u00e7\u00f5es constam do n.\u00ba 2 do Regulamento n.\u00ba 43 da Comiss\u00e3o Econ\u00f3mica<br \/>\npara a Europa das Na\u00e7\u00f5es Unidas, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 14\/90, de 24 de Maio.<br \/>\nSEC\u00c7\u00c3O II<\/p>\n<p>Das marcas de homologa\u00e7\u00e3o CE<br \/>\nArtigo 3.\u00ba<\/p>\n<p>Marca de homologa\u00e7\u00e3o CE<\/p>\n<p>1 &#8211; Todos os vidros de seguran\u00e7a, incluindo as amostras e provetes apresentados \u00e0<br \/>\nhomologa\u00e7\u00e3o, devem apresentar a marca de fabrico ou de com\u00e9rcio do fabricante,<br \/>\ndevendo esta marca ser nitidamente leg\u00edvel, indel\u00e9vel e vis\u00edvel.<\/p>\n<p>2 &#8211; Para al\u00e9m dos elementos contidos no n.\u00ba 3 do artigo 7.\u00ba do presente Regulamento,<br \/>\nh\u00e1 s\u00edmbolos complementares que devem ser apostos em conformidade com o<br \/>\ndefinido no Regulamento n.\u00ba 43 da Comiss\u00e3o Econ\u00f3mica para a Europa das Na\u00e7\u00f5es<br \/>\nUnidas.<\/p>\n<p>SEC\u00c7\u00c3O III<br \/>\nDas especifica\u00e7\u00f5es gerais e especiais, ensaios e requisitos t\u00e9cnicos n\u00e3o abrangidos<br \/>\npelo presente Regulamento<\/p>\n<p>Artigo 4.\u00ba<\/p>\n<p>Especifica\u00e7\u00f5es gerais e especiais, ensaios e requisitos t\u00e9cnicos<br \/>\nCom excep\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es que dizem respeito aos p\u00e1ra-brisas temperados, n\u00e3o<br \/>\nabrangidos pelo presente Regulamento, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es<br \/>\ngerais e especiais, aos ensaios e aos requisitos t\u00e9cnicos s\u00e3o definidas pelo<br \/>\nRegulamento n.\u00ba 43 da Comiss\u00e3o Econ\u00f3mica para a Europa das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n<p>SEC\u00c7\u00c3O IV<\/p>\n<p>Do pedido de homologa\u00e7\u00e3o CE de um tipo de componente<\/p>\n<p>Artigo 5.\u00ba<\/p>\n<p>O pedido de homologa\u00e7\u00e3o CE<\/p>\n<p>1 &#8211; O pedido de homologa\u00e7\u00e3o CE, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.\u00ba do<br \/>\nRegulamento da Homologa\u00e7\u00e3o CE de Modelo de Autom\u00f3veis e Reboques, Seus<br \/>\nSistemas, Componentes e Unidades T\u00e9cnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba<br \/>\n72\/2000, de 6 de Maio, de um tipo de vidro, deve ser apresentado pelo fabricante de<br \/>\nvidros de seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>2 &#8211; No anexo i do presente Regulamento figura um modelo da ficha de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>3 &#8211; Deve ser apresentada ao servi\u00e7o t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o dos ensaios<br \/>\nde homologa\u00e7\u00e3o uma quantidade suficiente de provetes ou amostras de vidros<br \/>\nacabados dos modelos considerados, fixada, se necess\u00e1rio, com o servi\u00e7o t\u00e9cnico<br \/>\nencarregado dos ensaios.<\/p>\n<p>SEC\u00c7\u00c3O V<\/p>\n<p>Do pedido de homologa\u00e7\u00e3o CE de um modelo de ve\u00edculo<\/p>\n<p>Artigo 6.\u00ba<\/p>\n<p>O pedido de homologa\u00e7\u00e3o CE<\/p>\n<p>1 &#8211; O pedido de homologa\u00e7\u00e3o CE, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.\u00ba do<br \/>\nRegulamento da Homologa\u00e7\u00e3o CE de Modelo de Autom\u00f3veis e Reboques, Seus<br \/>\nSistemas, Componentes e Unidades T\u00e9cnicas, de um modelo de ve\u00edculo no que diz<br \/>\nrespeito aos seus vidros de seguran\u00e7a, deve ser apresentado pelo fabricante do<br \/>\nve\u00edculo.<\/p>\n<p>2 &#8211; No anexo iii do presente Regulamento figura um modelo da ficha de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>3 &#8211; Deve ser apresentado ao servi\u00e7o t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o dos ensaios<br \/>\nde homologa\u00e7\u00e3o um ve\u00edculo representativo do modelo, fixado, se necess\u00e1rio, com o<br \/>\nservi\u00e7o t\u00e9cnico encarregado dos ensaios.<\/p>\n<p>SEC\u00c7\u00c3O VI<\/p>\n<p>Da homologa\u00e7\u00e3o CE de um tipo de vidro de seguran\u00e7a ou de um modelo de ve\u00edculo<\/p>\n<p>Artigo 7.\u00ba<\/p>\n<p>Homologa\u00e7\u00e3o CE<\/p>\n<p>1 &#8211; No caso de os requisitos relevantes serem satisfeitos, deve ser concedida a<br \/>\nhomologa\u00e7\u00e3o CE em conformidade com os n.os 6 a 8 do artigo 11.\u00ba do Regulamento<br \/>\nda Homologa\u00e7\u00e3o CE de Modelo de Autom\u00f3veis e Reboques, Seus Sistemas,<br \/>\nComponentes e Unidades T\u00e9cnicas.<\/p>\n<p>2 &#8211; O modelo do certificado de homologa\u00e7\u00e3o CE e suas adendas figuram:<\/p>\n<p>a) No anexo ii no que diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 1 do artigo 5.\u00ba do presente<br \/>\nRegulamento;<\/p>\n<p>b) No anexo iv no que diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 1 do artigo anterior.<\/p>\n<p>3 &#8211; A cada tipo de vidro ou modelo de ve\u00edculo homologado \u00e9 atribu\u00eddo um n\u00famero de<br \/>\nhomologa\u00e7\u00e3o de acordo com o anexo vii do Regulamento da Homologa\u00e7\u00e3o CE de<br \/>\nModelo de Autom\u00f3veis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades<br \/>\nT\u00e9cnicas, n\u00e3o podendo a Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o atribuir o mesmo n\u00famero a outro<br \/>\ntipo de vidro ou modelo de ve\u00edculo.<\/p>\n<p>SEC\u00c7\u00c3O VII<\/p>\n<p>Da modifica\u00e7\u00e3o de tipos\/modelos e altera\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00f5es e da conformidade da<br \/>\nprodu\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>Artigo 8.\u00ba<\/p>\n<p>Modifica\u00e7\u00e3o de tipos\/modelos e altera\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00f5es<br \/>\nNo caso de modifica\u00e7\u00f5es do tipo\/modelo homologado nos termos do presente<br \/>\nRegulamento, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es constantes da sec\u00e7\u00e3o iii do Regulamento da<br \/>\nHomologa\u00e7\u00e3o CE de Modelo de Autom\u00f3veis e Reboques, Seus Sistemas,<br \/>\nComponentes e Unidades T\u00e9cnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 72\/2000, de 6 de<br \/>\nMaio.<\/p>\n<p>Artigo 9.\u00ba<\/p>\n<p>Conformidade da produ\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>As medidas destinadas a garantir a conformidade da produ\u00e7\u00e3o devem ser tomadas de<br \/>\nacordo com o disposto no artigo 32.\u00ba do Regulamento citado no artigo anterior.<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO II<\/p>\n<p>Prescri\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o dos p\u00e1ra-brisas nos ve\u00edculos e dos vidros que n\u00e3o sejam<br \/>\np\u00e1ra-brisas<\/p>\n<p>SEC\u00c7\u00c3O I<\/p>\n<p>Dos p\u00e1ra-brisas e dos vidros que n\u00e3o sejam p\u00e1ra-brisas instalados em ve\u00edculos das<br \/>\ncategorias M e N<\/p>\n<p>Artigo 10.\u00ba<\/p>\n<p>Prescri\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>1 &#8211; Os p\u00e1ra-brisas e os vidros que n\u00e3o sejam p\u00e1ra-brisas devem ser instalados de<br \/>\nmodo que, apesar das solicita\u00e7\u00f5es a que o ve\u00edculo possa estar submetido nas<br \/>\ncondi\u00e7\u00f5es normais de circula\u00e7\u00e3o, se mantenham no lugar e continuem a assegurar a<br \/>\nvisibilidade e a seguran\u00e7a dos seus ocupantes.<\/p>\n<p>2 &#8211; Todos os ve\u00edculos a motor das categorias M e N devem ser sujeitos \u00e0s verifica\u00e7\u00f5es<br \/>\nconstantes do n\u00famero seguinte.<\/p>\n<p>3 &#8211; O p\u00e1ra-brisas deve apresentar a marca de homologa\u00e7\u00e3o CE apropriada, seguida de<br \/>\num dos s\u00edmbolos adicionais previstos no Regulamento n.\u00ba 43 da Comiss\u00e3o<br \/>\nEcon\u00f3mica para a Europa das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a \u00faltima vers\u00e3o adoptada pela<br \/>\nComunidade Europeia, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 14\/90, de 24 de Maio, devendo:<\/p>\n<p>a) O p\u00e1ra-brisas ter sido homologado para o tipo de ve\u00edculo em que se encontra<br \/>\ninstalado;<\/p>\n<p>b) O p\u00e1ra-brisas estar correctamente instalado em rela\u00e7\u00e3o ao ponto \u00abR\u00bb do ve\u00edculo,<br \/>\npodendo esta verifica\u00e7\u00e3o ser efectuada quer no ve\u00edculo quer nos respectivos<br \/>\ndesenhos, \u00e0 escolha do fabricante do ve\u00edculo.<\/p>\n<p>4 &#8211; As janelas e o \u00f3culo traseiro devem apresentar a marca de homologa\u00e7\u00e3o CE<br \/>\napropriada, especificada no referido Regulamento n.\u00ba 43 da Comiss\u00e3o Econ\u00f3mica<br \/>\npara a Europa das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n<p>5 &#8211; As janelas laterais e o \u00f3culo traseiro atrav\u00e9s dos quais o condutor obt\u00e9m o \u00e2ngulo<br \/>\nde vis\u00e3o anterior directa de 180\u00ba ou obt\u00e9m o campo de vis\u00e3o indirecta por meio de<br \/>\nretrovisores interiores e exteriores, que preencham os requisitos constantes da<br \/>\nDirectiva n.\u00ba\u00a071\/127\/CEE, n\u00e3o devem apresentar o s\u00edmbolo adicional previsto no<br \/>\nRegulamento referido no n\u00famero anterior.<\/p>\n<p>6 &#8211; O vidro do tecto de abrir deve apresentar a marca de homologa\u00e7\u00e3o CE descrita no<br \/>\ncitado Regulamento, podendo os tectos de abrir apresentar o referido s\u00edmbolo<br \/>\nadicional.<\/p>\n<p>7 &#8211; Deve ser verificado se os vidros, que n\u00e3o os referidos nos n\u00fameros anteriores, que<br \/>\nentrem, nomeadamente, na composi\u00e7\u00e3o de divis\u00f3rias internas apresentam a marca de<br \/>\nhomologa\u00e7\u00e3o CE descrita no referido Regulamento n.\u00ba 43 da Comiss\u00e3o Econ\u00f3mica<br \/>\npara a Europa das Na\u00e7\u00f5es Unidas, seguida, eventualmente, do s\u00edmbolo<br \/>\ncomplementar.<\/p>\n<p>SEC\u00c7\u00c3O II<\/p>\n<p>Dos p\u00e1ra-brisas e dos vidros que n\u00e3o sejam p\u00e1ra-brisas instalados em ve\u00edculos da<br \/>\ncategoria O<\/p>\n<p>Artigo 11.\u00ba<\/p>\n<p>Marca de homologa\u00e7\u00e3o CE<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos ve\u00edculos da categoria O, deve-se verificar se os vidros apresentam a<br \/>\nmarca de homologa\u00e7\u00e3o CE descrita no referido Regulamento n.\u00ba 43 da Comiss\u00e3o<br \/>\nEcon\u00f3mica para a Europa das Na\u00e7\u00f5es Unidas, seguida, eventualmente, do s\u00edmbolo<br \/>\ncomplementar.<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO III<\/p>\n<p>Procedimentos relativos \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de pel\u00edculas pl\u00e1sticas coloridas n\u00e3o homologadas<br \/>\nconjuntamente com os vidros<\/p>\n<p>Artigo 12.\u00ba<\/p>\n<p>\u00c2mbito<\/p>\n<p>O presente cap\u00edtulo aplica-se \u00e0s pel\u00edculas pl\u00e1sticas coloridas n\u00e3o homologadas<br \/>\nconjuntamente com os vidros e destinadas a serem aplicadas no lado interior de<br \/>\nvidros homologados em todas as janelas dos autom\u00f3veis das categorias M(\u00edndice 1) e<br \/>\nN(\u00edndice 1).<\/p>\n<p>Artigo 13.\u00ba<\/p>\n<p>Defini\u00e7\u00f5es<\/p>\n<p>Para efeitos do disposto no presente cap\u00edtulo, entende-se por:<\/p>\n<p>a) \u00abPel\u00edcula pl\u00e1stica\u00bb a pel\u00edcula de material pl\u00e1stico destinada a ser afixada na<br \/>\nsuperf\u00edcie de um vidro homologado de um ve\u00edculo;<\/p>\n<p>b) \u00abTipo de pel\u00edcula\u00bb as pel\u00edculas que n\u00e3o apresentam entre si diferen\u00e7as essenciais<br \/>\nno que se refere \u00e0s seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n<p>i) Nome do fabricante ou designa\u00e7\u00e3o comercial;<\/p>\n<p>ii) Modelo;<\/p>\n<p>iii) Processo de fabrica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>iv) N\u00famero de l\u00e2minas componentes que a formam;<\/p>\n<p>v) Espessura nominal da pel\u00edcula;<\/p>\n<p>vi) Cor da pel\u00edcula;<\/p>\n<p>vii) Natureza do adesivo e procedimento a utilizar para aplicar a pel\u00edcula;<\/p>\n<p>viii) Subst\u00e2ncia qu\u00edmica de composi\u00e7\u00e3o da pel\u00edcula;<\/p>\n<p>c) \u00abHomologa\u00e7\u00e3o\u00bb o acto atrav\u00e9s do qual a autoridade nacional competente ou de<br \/>\noutro Estado membro da Uni\u00e3o Europeia certifica que o tipo de pel\u00edcula satisfaz os<br \/>\nrequisitos t\u00e9cnicos estabelecidos no presente cap\u00edtulo ou regulamento espec\u00edfico e foi<br \/>\nsubmetido aos ensaios e controlos para tal exigidos;<\/p>\n<p>d) \u00abEnsaio\u00bb a opera\u00e7\u00e3o feita para comprovar as propriedades da pel\u00edcula;<\/p>\n<p>e) \u00abFactor de transmiss\u00e3o\u00bb a raz\u00e3o entre o fluxo energ\u00e9tico ou o fluxo luminoso<br \/>\ntransmitido e o fluxo incidente nas condi\u00e7\u00f5es dadas.<\/p>\n<p>Artigo 14.\u00ba<\/p>\n<p>Ensaios<\/p>\n<p>1 &#8211; As pel\u00edculas fabricadas em Portugal devem ser ensaiadas em laborat\u00f3rio<br \/>\nacreditado no \u00e2mbito do Sistema Portugu\u00eas da Qualidade, e nos termos do<br \/>\nRegulamento n.\u00ba 43 da Comiss\u00e3o Econ\u00f3mica das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Europa, na<br \/>\nsua \u00faltima redac\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>2 &#8211; Os ensaios devem ser efectuados a pedido do fabricante ou do seu representante<br \/>\ndevidamente acreditado, sendo acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o e das amostras<br \/>\nseguintes:<\/p>\n<p>a) Uma descri\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do processo de fabrica\u00e7\u00e3o e do seu sistema de ades\u00e3o ao<br \/>\nvidro;<\/p>\n<p>b) Cinco amostras com as caracter\u00edsticas constantes do Regulamento referido no<br \/>\nn\u00famero anterior.<\/p>\n<p>3 &#8211; S\u00e3o admitidas amostras de vidro especialmente fabricadas para o ensaio ou<br \/>\namostras de vidros que j\u00e1 existem no mercado.<\/p>\n<p>Artigo 15.\u00ba<\/p>\n<p>Confidencialidade<\/p>\n<p>Deve ser assegurada a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do processo de<br \/>\nfabrica\u00e7\u00e3o, bem como do seu sistema de ades\u00e3o ao vidro, quando n\u00e3o sejam do<br \/>\ndom\u00ednio p\u00fablico.<\/p>\n<p>Artigo 16.\u00ba<\/p>\n<p>Tipos de ensaios<\/p>\n<p>1 &#8211; As amostras de vidro, com a pel\u00edcula afixada no lado interior, devem ser<br \/>\nsubmetidas ao ensaio de fragmenta\u00e7\u00e3o e ao ensaio de resist\u00eancia ao fogo, de acordo<br \/>\ncom o disposto no Regulamento n.\u00ba 43 da Comiss\u00e3o Econ\u00f3mica das Na\u00e7\u00f5es Unidas<br \/>\npara a Europa.<\/p>\n<p>2 &#8211; Deve ser realizado um ensaio de medi\u00e7\u00e3o relativamente ao factor de transmiss\u00e3o<br \/>\nentre os ensaios a efectuar nas amostras de vidros de modo a poder ser determinado<br \/>\nqual o grupo de categoria a que corresponde a marca de homologa\u00e7\u00e3o nacional, nos<br \/>\ntermos do despacho a que se refere o artigo 21.\u00ba<\/p>\n<p>Artigo 17.\u00ba<\/p>\n<p>Ensaio de fragmenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>1 &#8211; O ensaio de fragmenta\u00e7\u00e3o deve ser efectuado em conformidade com o par\u00e1grafo 1<br \/>\ndo anexo n.\u00ba 3 do Regulamento n.\u00ba 43 da Comiss\u00e3o Econ\u00f3mica das Na\u00e7\u00f5es Unidas<br \/>\npara a Europa e os crit\u00e9rios de aprova\u00e7\u00e3o e de reprova\u00e7\u00e3o devem ser os estabelecidos<br \/>\nno n.\u00ba 2.6 do anexo n.\u00ba 5 do mesmo Regulamento.<\/p>\n<p>2 &#8211; A fragmenta\u00e7\u00e3o mencionada no n\u00famero anterior n\u00e3o se aplica ao vidro laminado<br \/>\ndotado de pel\u00edculas de pl\u00e1stico.<\/p>\n<p>Artigo 18.\u00ba<\/p>\n<p>Ensaio de resist\u00eancia ao fogo<\/p>\n<p>O ensaio de resist\u00eancia ao fogo deve ser efectuado em conformidade com o disposto<br \/>\nno n.\u00ba 10 do anexo n.\u00ba 3 do mesmo Regulamento referido no n\u00famero anterior.<\/p>\n<p>Artigo 19.\u00ba<\/p>\n<p>Laborat\u00f3rios<\/p>\n<p>1 &#8211; As pel\u00edculas podem ser ensaiadas em laborat\u00f3rios acreditados por outro Estado<br \/>\nmembro, pela Turquia ou por um Estado subscritor do Acordo sobre o Espa\u00e7o<br \/>\nEcon\u00f3mico Europeu.<\/p>\n<p>2 &#8211; S\u00e3o aceites os relat\u00f3rios de ensaio emitidos por laborat\u00f3rios acreditados por outro<br \/>\nEstado membro, pela Turquia ou por um Estado subscritor do Acordo sobre o Espa\u00e7o<br \/>\nEcon\u00f3mico Europeu, desde que os resultados e a natureza dos ensaios efectuados<br \/>\ndemonstrem que foi garantido um n\u00edvel de protec\u00e7\u00e3o equivalente ao estabelecido no<br \/>\npresente decreto-lei.<\/p>\n<p>Artigo 20.\u00ba<\/p>\n<p>Homologa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>1 &#8211; Aos tipos de pel\u00edculas conformes com o presente cap\u00edtulo \u00e9 concedida a<br \/>\nhomologa\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n<p>2 &#8211; A homologa\u00e7\u00e3o concedida nos termos do presente cap\u00edtulo \u00e9 v\u00e1lida por um<br \/>\nper\u00edodo de cinco anos a contar da data da respectiva concess\u00e3o.<\/p>\n<p>3 &#8211; Consideram-se como equivalentes \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o nacional as homologa\u00e7\u00f5es<br \/>\nconcedidas por outros Estados membros, v\u00e1lidas.<\/p>\n<p>Artigo 21.\u00ba<\/p>\n<p>Marca de homologa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>1- As pel\u00edculas devem conter marca de homologa\u00e7\u00e3o, a definir por despacho do<br \/>\npresidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.<\/p>\n<p>2 &#8211; A marca referida no n\u00famero anterior deve ser claramente leg\u00edvel e indel\u00e9vel<br \/>\nquando a pel\u00edcula esteja afixada no vidro.<\/p>\n<p>3 &#8211; As marcas de homologa\u00e7\u00e3o concedidas por outros Estados membros constituem<br \/>\nprova suficiente da homologa\u00e7\u00e3o v\u00e1lida de um tipo de pel\u00edcula noutro Estado<br \/>\nmembro, reconhecida como equivalente \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n<p>Artigo 22.\u00ba<\/p>\n<p>Especifica\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>1 &#8211; As pel\u00edculas n\u00e3o podem ser afixadas em vidros de ve\u00edculos que estejam marcados<br \/>\ncomo \u00absa\u00edda de emerg\u00eancia\u00bb ou qualquer outra marca de significado equivalente.<\/p>\n<p>2 &#8211; A afixa\u00e7\u00e3o de pel\u00edcula no vidro \u00e0 retaguarda do ve\u00edculo implica, para todos os<br \/>\nve\u00edculos em utiliza\u00e7\u00e3o, a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de dois espelhos retrovisores<br \/>\nexteriores, um \u00e0 esquerda e outro \u00e0 direita do condutor, homologados nos termos do<br \/>\nRegulamento Relativo \u00e0 Homologa\u00e7\u00e3o de Dispositivos para Vis\u00e3o Indirecta e de<br \/>\nVe\u00edculos Equipados com Estes Dispositivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba<br \/>\n215\/2004, de 25 de Agosto, com a \u00faltima redac\u00e7\u00e3o conferida pelo Decreto-Lei n.\u00ba<br \/>\n191\/2005, de 7 de Novembro.<\/p>\n<p>Artigo 23.\u00ba<\/p>\n<p>Controlo das condi\u00e7\u00f5es de visibilidade<\/p>\n<p>As condi\u00e7\u00f5es de visibilidade em que permanecem as pel\u00edculas devem ser objecto de<br \/>\ncomprova\u00e7\u00e3o nas inspec\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas peri\u00f3dicas, nomeadamente a verifica\u00e7\u00e3o da<br \/>\nexist\u00eancia de bolhas de ar ou o descolar da pel\u00edcula do vidro, que comprometam as<br \/>\ncondi\u00e7\u00f5es de visibilidade do condutor.<\/p>\n<p>Artigo 24.\u00ba<\/p>\n<p>Factor de transmiss\u00e3o<\/p>\n<p>O factor de transmiss\u00e3o regular das amostras de vidro com pel\u00edcula colorida afixada<br \/>\ndo lado interior, medido de fora para dentro, n\u00e3o deve ser:<\/p>\n<p>a) Inferior a 75 % para os p\u00e1ra-brisas;<\/p>\n<p>b) Inferior a 70 %, no caso de vidros n\u00e3o destinados a p\u00e1ra-brisas, \u00e0 frente do pilar B.<\/p>\n<p>Artigo 25.\u00ba<\/p>\n<p>Averbamento<\/p>\n<p>1 &#8211; A afixa\u00e7\u00e3o de pel\u00edculas nos vidros \u00e9 considerada como uma transforma\u00e7\u00e3o das<br \/>\ncaracter\u00edsticas do ve\u00edculo.<\/p>\n<p>2 &#8211; A circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com afixa\u00e7\u00e3o de pel\u00edculas nos vidros fica condicionada \u00e0<br \/>\naprova\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo em inspec\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria a realizar num centro de inspec\u00e7\u00e3o<br \/>\nt\u00e9cnica de ve\u00edculos (CITV) da categoria B.<\/p>\n<p>3 &#8211; Os ve\u00edculos que tenham pel\u00edculas afixadas nos vidros devem ter essa indica\u00e7\u00e3o<br \/>\nexpressa no certificado de matr\u00edcula.<\/p>\n<p>ANEXO I<\/p>\n<p>(a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 5.\u00ba do Regulamento)<\/p>\n<p>Ficha de informa\u00e7\u00f5es n.\u00ba&#8230; relativa \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o CE de vidros de seguran\u00e7a<\/p>\n<p>(Directiva n.\u00ba\u00a092\/22\/CEE, alterada pela Directiva n.\u00ba\u00a02001\/92\/CE, da Comiss\u00e3o)<\/p>\n<p>As informa\u00e7\u00f5es seguintes, se aplic\u00e1veis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir<br \/>\num \u00edndice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos \u00e0 escala adequada e com<br \/>\npormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver<br \/>\nfotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>0 &#8211; Generalidades:<\/p>\n<p>0.1 &#8211; Marca(s) depositada(s) do fabricante: &#8230;<\/p>\n<p>0.2 &#8211; Tipo: &#8230;<\/p>\n<p>0.2.1 &#8211; Eventual denomina\u00e7\u00e3o comercial: &#8230;<\/p>\n<p>0.3 &#8211; Meios de identifica\u00e7\u00e3o do tipo, se indicado no vidro (1): &#8230;<\/p>\n<p>0.4 &#8211; Categoria do ve\u00edculo (2): &#8230;<\/p>\n<p>0.5 &#8211; Nome e morada do fabricante: &#8230;<\/p>\n<p>0.7 &#8211; Localiza\u00e7\u00e3o e m\u00e9todo de fixa\u00e7\u00e3o da marca de homologa\u00e7\u00e3o CE: &#8230;<\/p>\n<p>0.8 &#8211; Morada(s) do(s) local(is) de fabrico: &#8230;<\/p>\n<p>1 &#8211; P\u00e1ra-brisas e outros vidros &#8211; desenho(s) suficientemente pormenorizado(s) para<br \/>\npermitir a identifica\u00e7\u00e3o do tipo de dispositivo e que mostre:<\/p>\n<p>1.1 &#8211; No que diz respeito aos vidros de vidro temperado que n\u00e3o sejam p\u00e1ra-brisas:<\/p>\n<p>1.1.1 &#8211; A \u00e1rea m\u00e1xima: &#8230;<\/p>\n<p>1.1.2 &#8211; O \u00e2ngulo mais pequeno entre dois lados adjacentes do vidro: &#8230;<\/p>\n<p>1.1.3 &#8211; A maior altura de segmento, se for caso disso: &#8230;<\/p>\n<p>1.2 &#8211; No que diz respeito aos p\u00e1ra-brisas &#8211; um plano \u00e0 escala de 1:1, eventualmente<br \/>\n1:10, para os ve\u00edculos que n\u00e3o sejam da categoria M (\u00edndice 1), ou um esquema<br \/>\npormenorizado que mostra:<\/p>\n<p>1.2.1 &#8211; A posi\u00e7\u00e3o do p\u00e1ra-brisas em rela\u00e7\u00e3o ao ponto \u00abR\u00bb do banco do condutor, se<br \/>\nfor caso disso: &#8230;<\/p>\n<p>1.2.2 &#8211; O \u00e2ngulo de inclina\u00e7\u00e3o do p\u00e1ra-brisas: &#8230;<\/p>\n<p>1.2.3 &#8211; O \u00e2ngulo de inclina\u00e7\u00e3o do encosto do banco, se aplic\u00e1vel: &#8230;<\/p>\n<p>1.2.4 &#8211; A posi\u00e7\u00e3o e a dimens\u00e3o das zonas nas quais \u00e9 efectuado o controlo das<br \/>\nqualidades \u00f3pticas (3): &#8230;<\/p>\n<p>1.2.5 &#8211; A \u00e1rea planificada do p\u00e1ra-brisas: &#8230;<\/p>\n<p>1.2.6 &#8211; A altura m\u00e1xima do segmento do p\u00e1ra-brisas: &#8230;<\/p>\n<p>1.2.7 &#8211; A curvatura do p\u00e1ra-brisas: &#8230;<\/p>\n<p>1.2.8 &#8211; Fornecer a lista dos modelos de ve\u00edculos para os quais a homologa\u00e7\u00e3o \u00e9<br \/>\npedida, indicando o nome dos fabricantes dos ve\u00edculos bem como o modelo e a<br \/>\ncategoria dos ve\u00edculos: &#8230;<\/p>\n<p>1.3 &#8211; No que diz respeito aos vidros duplos:<\/p>\n<p>1.3.1 &#8211; O tipo de cada um dos vidros constitutivos: &#8230;<\/p>\n<p>1.3.2 &#8211; O tipo de colagem (org\u00e2nica, vidro-vidro ou vidro-metal): &#8230;<\/p>\n<p>1.3.3 &#8211; A espessura nominal do espa\u00e7o entre os dois vidros: &#8230;<\/p>\n<p>1.4 &#8211; Material utilizado:<\/p>\n<p>1.4.1 &#8211; Natureza do(s) material(is): &#8230;<\/p>\n<p>1.4.2 &#8211; Colora\u00e7\u00e3o do ou dos intercalares: &#8230;<\/p>\n<p>1.4.3 &#8211; Colora\u00e7\u00e3o do(s) revestimento(s) pl\u00e1stico(s): &#8230;<\/p>\n<p>1.4.4 &#8211; Colora\u00e7\u00e3o do vidro: &#8230;<\/p>\n<p>1.4.5 &#8211; Condutores el\u00e9ctricos incorporados: &#8230;<\/p>\n<p>1.4.6 &#8211; Faixas de obscurecimento: &#8230;<\/p>\n<p>1.4.7 &#8211; Nome qu\u00edmico do pl\u00e1stico: &#8230;<\/p>\n<p>1.4.8 &#8211; Colora\u00e7\u00e3o do pl\u00e1stico: &#8230;<\/p>\n<p>1.4.9 &#8211; Processo de fabrico (pl\u00e1stico): &#8230;<\/p>\n<p>(1) Se os meios de identifica\u00e7\u00e3o do modelo\/tipo contiverem caracteres n\u00e3o relevantes<br \/>\npara a descri\u00e7\u00e3o dos modelos\/tipos de ve\u00edculo, componente ou unidade t\u00e9cnica para<br \/>\neste certificado de homologa\u00e7\u00e3o, tais caracteres devem ser apresentados na<br \/>\ndocumenta\u00e7\u00e3o por meio do s\u00edmbolo \u00ab?\u00bb (por exemplo: ABC??123??).<\/p>\n<p>(2) Conforme definida na parte A do anexo ii do Regulamento da Homologa\u00e7\u00e3o CE<br \/>\nde Modelo de Autom\u00f3veis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades<br \/>\nT\u00e9cnicas.<\/p>\n<p>(3) Alguns p\u00e1ra-brisas \u00abenvolventes\u00bb podem conter montantes fict\u00edcios de tejadilho.<br \/>\nNeste caso, estes \u00faltimos s\u00e3o marcados por serigrafia.<\/p>\n<p>ANEXO II<\/p>\n<p>[a que se refere a al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 7.\u00ba do Regulamento]<\/p>\n<p>Certificados de homologa\u00e7\u00e3o CE<\/p>\n<p>Modelo<\/p>\n<p>[formato m\u00e1ximo: A4 (210 mm x 297 mm)]<\/p>\n<p>Certificado de homologa\u00e7\u00e3o CE<\/p>\n<p>[Carimbo da autoridade administrativa]<\/p>\n<p>Comunica\u00e7\u00e3o relativa \u00e0:<\/p>\n<p>Homologa\u00e7\u00e3o (1);<\/p>\n<p>Extens\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o (1);<\/p>\n<p>Recusa da homologa\u00e7\u00e3o (1);<\/p>\n<p>Revoga\u00e7\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o (1);<\/p>\n<p>de um modelo\/tipo (1) de ve\u00edculo\/componente\/unidade t\u00e9cnica (1) no que diz respeito<br \/>\n\u00e0 Directiva n.\u00ba\u00a092\/22\/CEE, alterada pela Directiva n.\u00ba\u00a02001\/92\/CE.<\/p>\n<p>N\u00famero de homologa\u00e7\u00e3o: &#8230;<\/p>\n<p>Raz\u00e3o da extens\u00e3o: &#8230;<\/p>\n<p>Sec\u00e7\u00e3o I:<\/p>\n<p>0.1 &#8211; Marca(s) depositada(s) do fabricante: &#8230;<\/p>\n<p>0.2 &#8211; Modelo\/tipo (1): &#8230;<\/p>\n<p>0.3 &#8211; Meios de identifica\u00e7\u00e3o do modelo\/tipo (1), se marcados no<br \/>\nve\u00edculo\/componente\/unidade t\u00e9cnica (1): &#8230;<\/p>\n<p>0.4 &#8211; Categoria do ve\u00edculo (2): &#8230;<\/p>\n<p>0.5 &#8211; Nome e morada do fabricante: &#8230;<\/p>\n<p>0.7 &#8211; No caso de componentes e unidades t\u00e9cnicas, localiza\u00e7\u00e3o e m\u00e9todo de fixa\u00e7\u00e3o<br \/>\nda marca de homologa\u00e7\u00e3o CE: &#8230;<\/p>\n<p>0.8 &#8211; Morada(s) do(s) local(is) de fabrico: &#8230;<\/p>\n<p>Sec\u00e7\u00e3o II:<\/p>\n<p>1 &#8211; Informa\u00e7\u00f5es adicionais: (V. adenda.)<\/p>\n<p>2 &#8211; Servi\u00e7o t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o dos ensaios: &#8230;<\/p>\n<p>3 &#8211; Data do relat\u00f3rio de ensaio: &#8230;<\/p>\n<p>4 &#8211; N\u00famero do relat\u00f3rio de ensaio: &#8230;<\/p>\n<p>5 &#8211; Eventuais observa\u00e7\u00f5es: (V. adenda.)<\/p>\n<p>6 &#8211; Local: &#8230;<\/p>\n<p>7 &#8211; Data: &#8230;<\/p>\n<p>8 &#8211; Assinatura: &#8230;<\/p>\n<p>9 &#8211; Est\u00e1 anexado o \u00edndice do dossier de homologa\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 arquivado nas<br \/>\nautoridades de homologa\u00e7\u00e3o e pode ser obtido a pedido.<\/p>\n<p>(1) Riscar o que n\u00e3o interessa.<\/p>\n<p>(2) Conforme definida na parte A do anexo ii do Regulamento da Homologa\u00e7\u00e3o CE<br \/>\nde Modelo de Autom\u00f3veis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades<br \/>\nT\u00e9cnicas.<\/p>\n<p>Adenda n.\u00ba 1 ao certificado de homologa\u00e7\u00e3o CE n.\u00ba&#8230;, relativo \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o CE de<br \/>\num tipo de p\u00e1ra-brisas no que diz respeito \u00e0 Directiva n.\u00ba\u00a092\/22\/CEE, alterada pela<br \/>\nDirectiva n.\u00ba 2001\/92\/CE.<\/p>\n<p>P\u00e1ra-brisas de vidro laminado<\/p>\n<p>(vulgar, tratado ou revestido de pl\u00e1stico)<\/p>\n<p>1 &#8211; Informa\u00e7\u00f5es complementares:<\/p>\n<p>1.1 &#8211; Caracter\u00edsticas principais:<\/p>\n<p>Espessura nominal do p\u00e1ra-brisas: &#8230;<\/p>\n<p>N\u00famero de l\u00e2minas de vidro: &#8230;<\/p>\n<p>N\u00famero de l\u00e2minas de intercalares: &#8230;<\/p>\n<p>Espessura nominal do(s) intercalar(es): &#8230;<\/p>\n<p>Natureza e tipo do(s) intercalar(es): &#8230;<\/p>\n<p>Natureza e tipo do(s) revestimento(s) pl\u00e1stico(s): &#8230;<\/p>\n<p>Tratamento especial do vidro (sim\/n\u00e3o): &#8230;<\/p>\n<p>1.2 &#8211; Caracter\u00edsticas secund\u00e1rias:<\/p>\n<p>Natureza do material (chapa de vidro polido, chapa de vidro flutuado, vidro estirado):<br \/>\n&#8230;<\/p>\n<p>Colora\u00e7\u00e3o do vidro (incolor\/de cor): &#8230;<\/p>\n<p>Colora\u00e7\u00e3o do intercalar (total\/parcial): &#8230;<\/p>\n<p>Colora\u00e7\u00e3o do(s) revestimento(s) pl\u00e1stico(s): &#8230;<\/p>\n<p>Condutores el\u00e9ctricos incorporados (sim\/n\u00e3o): &#8230;<\/p>\n<p>Faixas de obscurecimento incorporadas (sim\/n\u00e3o): &#8230;<\/p>\n<p>Colora\u00e7\u00e3o do vidro: &#8230;<\/p>\n<p>5 &#8211; Observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>&#8230;<\/p>\n<p>5.1 &#8211; Pe\u00e7as anexas: lista dos p\u00e1ra-brisas (v. adenda n.\u00ba 7).<\/p>\n<p>Adenda n.\u00ba 2 ao certificado de homologa\u00e7\u00e3o CE n.\u00ba&#8230;, relativo \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o CE de<br \/>\num tipo de p\u00e1ra-brisas no que diz respeito \u00e0 Directiva n.\u00ba\u00a092\/22\/CEE, alterada pela<br \/>\nDirectiva n.\u00ba\u00a02001\/92\/CE.<\/p>\n<p>P\u00e1ra-brisas de vidro pl\u00e1stico<\/p>\n<p>1 &#8211; Informa\u00e7\u00f5es complementares:<\/p>\n<p>1.1 &#8211; Caracter\u00edsticas principais:<\/p>\n<p>Categoria de forma: &#8230;<\/p>\n<p>Espessura nominal do p\u00e1ra-brisas: &#8230;<\/p>\n<p>Espessura nominal do vidro: &#8230;<\/p>\n<p>Espessura nominal da(s) l\u00e2mina(s) de pl\u00e1stico que desempenha(m) o papel de<br \/>\nintercalar(es): &#8230;<\/p>\n<p>N\u00famero de l\u00e2minas de pl\u00e1stico: &#8230;<\/p>\n<p>Natureza e tipo(s) da(s) l\u00e2mina(s) de pl\u00e1stico que desempenha(m) o papel de<br \/>\nintercalar(es): &#8230;<\/p>\n<p>Natureza e tipo de l\u00e2mina de pl\u00e1stico externa: &#8230;<\/p>\n<p>Tratamento especial do vidro (sim\/n\u00e3o): &#8230;<\/p>\n<p>1.2 &#8211; Caracter\u00edsticas secund\u00e1rias:<\/p>\n<p>Natureza do material (chapa de vidro polido, chapa de vidro flutuado, vidro estirado):<br \/>\n&#8230;<\/p>\n<p>Colora\u00e7\u00e3o da(s) l\u00e2mina(s) de pl\u00e1stico (total\/parcial): &#8230;<\/p>\n<p>Colora\u00e7\u00e3o do vidro: &#8230;<\/p>\n<p>Condutores el\u00e9ctricos incorporados (sim\/n\u00e3o): &#8230;<\/p>\n<p>Faixas de obscurecimento incorporadas (sim\/n\u00e3o): &#8230;<\/p>\n<p>5 &#8211; Observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>&#8230;<br \/>\n5.1 &#8211; Pe\u00e7as anexas: lista do p\u00e1ra-brisas (v. adenda n.\u00ba 7).<\/p>\n<p>Adenda n.\u00ba 3 ao certificado de homologa\u00e7\u00e3o CE n.\u00ba&#8230;, relativo \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o CE de<br \/>\num tipo de vidro no que diz respeito \u00e0 Directiva n.\u00ba\u00a092\/22\/CEE, alterada pela Directiva<br \/>\nn.\u00ba\u00a02001\/92\/CE.<\/p>\n<p>Painel de vidro t\u00eampera uniforme<\/p>\n<p>1 &#8211; Informa\u00e7\u00f5es complementares:<\/p>\n<p>1.1 &#8211; Caracter\u00edsticas principais:<\/p>\n<p>Categoria de forma: &#8230;<\/p>\n<p>Natureza da t\u00eampera: &#8230;<\/p>\n<p>Categoria de espessura: &#8230;<\/p>\n<p>Natureza e tipo do(s) revestimento(s) pl\u00e1stico(s): &#8230;<\/p>\n<p>1.2 &#8211; Caracter\u00edsticas secund\u00e1rias:<\/p>\n<p>Natureza do material (chapa de vidro, chapa de vidro flutuado, vidro estirado): &#8230;<\/p>\n<p>Colora\u00e7\u00e3o do vidro: &#8230;<\/p>\n<p>Colora\u00e7\u00e3o do(s) revestimento(s) pl\u00e1stico(s): &#8230;<\/p>\n<p>Condutores el\u00e9ctricos incorporados (sim\/n\u00e3o): &#8230;<\/p>\n<p>Faixas de obscurecimento incorporadas (sim\/n\u00e3o): &#8230;<\/p>\n<p>1.3 &#8211; Crit\u00e9rios homologados:<\/p>\n<p>Maior \u00e1rea (vidro plano): &#8230;<\/p>\n<p>\u00c2ngulo mais pequeno: &#8230;<\/p>\n<p>Maior \u00e1rea planificada (vidro bombeado): &#8230;<\/p>\n<p>Maior altura de segmento: &#8230;<\/p>\n<p>5 &#8211; Observa\u00e7\u00f5es:<br \/>\n&#8230;<br \/>\nAdenda n.\u00ba 4 ao certificado de homologa\u00e7\u00e3o CE n.\u00ba&#8230;, relativo \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o CE de<br \/>\num tipo de vidro no que diz respeito \u00e0 Directiva n.\u00ba\u00a092\/22\/CEE, alterada pela Directiva<br \/>\nn.\u00ba\u00a02001\/92\/CE.<\/p>\n<p>Pain\u00e9is de vidro laminado que n\u00e3o sejam p\u00e1ra-brisas<\/p>\n<p>1 &#8211; Informa\u00e7\u00f5es complementares:<\/p>\n<p>1.1 &#8211; Caracter\u00edsticas principais:<\/p>\n<p>Categoria de espessura: &#8230;<\/p>\n<p>N\u00famero de l\u00e2minas de vidro: &#8230;<\/p>\n<p>N\u00famero de l\u00e2minas de intercalares: &#8230;<\/p>\n<p>Espessura nominal do(s) intercalar(es): &#8230;<\/p>\n<p>Natureza e tipo do(s) intercalar(es): &#8230;<\/p>\n<p>Espessura do(s) revestimento(s) pl\u00e1stico(s): &#8230;<\/p>\n<p>Natureza e tipo do(s) revestimento(s) pl\u00e1stico(s): &#8230;<\/p>\n<p>Tratamento especial do vidro (sim\/n\u00e3o): &#8230;<\/p>\n<p>1.2 &#8211; Caracter\u00edsticas secund\u00e1rias:<\/p>\n<p>Natureza do material (chapa de vidro polido, chapa de vidro flutuado, vidro estirado):<\/p>\n<p>&#8230;<\/p>\n<p>Colora\u00e7\u00e3o do intercalar (total\/parcial): &#8230;<\/p>\n<p>Colora\u00e7\u00e3o do vidro: &#8230;<\/p>\n<p>Colora\u00e7\u00e3o do(s) revestimento(s) pl\u00e1stico(s): &#8230;<\/p>\n<p>Condutores el\u00e9ctricos incorporados (sim\/n\u00e3o): &#8230;<\/p>\n<p>Faixas de obscurecimento incorporadas (sim\/n\u00e3o): &#8230;<\/p>\n<p>5 &#8211; Observa\u00e7\u00f5es:<br \/>\n&#8230;<br \/>\nAdenda n.\u00ba 5 ao certificado de homologa\u00e7\u00e3o CE n.\u00ba&#8230;, relativo \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o CE de<br \/>\num tipo de vidro no que diz respeito \u00e0 Directiva n.\u00ba\u00a092\/22\/CEE, alterada pela Directiva<br \/>\nn.\u00ba\u00a02001\/92\/CE.<\/p>\n<p>Pain\u00e9is de vidro de pl\u00e1stico que n\u00e3o sejam p\u00e1ra-brisas<\/p>\n<p>1 &#8211; Informa\u00e7\u00f5es complementares:<\/p>\n<p>1.1 &#8211; Caracter\u00edsticas principais:<\/p>\n<p>Categoria de espessura do vidro: &#8230;<\/p>\n<p>Espessura nominal do elemento de vidro: &#8230;<\/p>\n<p>Tratamento especial do vidro (sim\/n\u00e3o): &#8230;<\/p>\n<p>N\u00famero de l\u00e2minas de vidro: &#8230;<\/p>\n<p>Espessura nominal da(s) l\u00e2mina(s) de pl\u00e1stico que desempenha(m) o papel de<br \/>\nintercalar(es): &#8230;<\/p>\n<p>Natureza e tipo da(s) l\u00e2mina(s) de pl\u00e1stico que desempenha(m) o papel de<br \/>\nintercalar(es): &#8230;<\/p>\n<p>Natureza e tipo de l\u00e2mina de pl\u00e1stico externa: &#8230;<\/p>\n<p>1.2 &#8211; Caracter\u00edsticas secund\u00e1rias:<\/p>\n<p>Natureza do material (chapa de vidro polido, chapa de vidro flutuado, vidro estirado):<br \/>\n&#8230;<\/p>\n<p>Colora\u00e7\u00e3o do vidro (incolor\/de cor): &#8230;<\/p>\n<p>Colora\u00e7\u00e3o da(s) l\u00e2mina(s) de pl\u00e1stico (total\/parcial): &#8230;<\/p>\n<p>Condutores el\u00e9ctricos incorporados (sim\/n\u00e3o): &#8230;<\/p>\n<p>Faixas de obscurecimento incorporadas (sim\/n\u00e3o): &#8230;<\/p>\n<p>5 &#8211; Observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>&#8230;<\/p>\n<p>Adenda n.\u00ba 6 ao certificado de homologa\u00e7\u00e3o CE n.\u00ba&#8230;, relativo \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o CE de<br \/>\num tipo de vidro no que diz respeito \u00e0 Directiva n.\u00ba\u00a092\/22\/CEE, alterada pela Directiva<br \/>\nn.\u00ba\u00a02001\/92\/CE.<\/p>\n<p>Unidades com vidro duplo<\/p>\n<p>1 &#8211; Informa\u00e7\u00f5es complementares:<\/p>\n<p>1.1 &#8211; Caracter\u00edsticas principais:<\/p>\n<p>Composi\u00e7\u00e3o das unidades com vidro duplo (sim\u00e9trica\/dissim\u00e9trica): &#8230;<\/p>\n<p>Espessura nominal do espa\u00e7o: &#8230;<\/p>\n<p>M\u00e9todo de montagem: &#8230;<\/p>\n<p>Tipo de cada vidro: &#8230;<\/p>\n<p>1.2 &#8211; Pe\u00e7as anexas:<\/p>\n<p>Uma ficha para os dois vidros de uma unidade de vidro duplo sim\u00e9trica em fun\u00e7\u00e3o do<br \/>\nanexo de acordo com o qual esses vidros s\u00e3o ensaiados ou homologados;<br \/>\nUma ficha para cada vidro constituinte de uma unidade de vidro dupla dissim\u00e9trica<br \/>\nem fun\u00e7\u00e3o dos anexos de acordo com os quais esses vidros s\u00e3o ensaiados ou<br \/>\nhomologados.<\/p>\n<p>5 &#8211; Observa\u00e7\u00f5es:<br \/>\n&#8230;<\/p>\n<p>Adenda n.\u00ba 7 ao certificado de homologa\u00e7\u00e3o CE n.\u00ba&#8230;, relativo \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o CE de<br \/>\num tipo de p\u00e1ra-brisas no que diz respeito \u00e0 Directiva n.\u00ba\u00a092\/22\/CEE, alterada pela<br \/>\nDirectiva n.\u00ba\u00a02001\/92\/CE.<\/p>\n<p>Conte\u00fado da lista do p\u00e1ra-brisas<\/p>\n<p>Para cada um dos p\u00e1ra-brisas que n\u00e3o s\u00e3o objecto da presente homologa\u00e7\u00e3o, devem<br \/>\nser fornecidas, pelo menos, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>Fabricante do ve\u00edculo: &#8230;<\/p>\n<p>Modelo: &#8230;<\/p>\n<p>Categoria do ve\u00edculo: &#8230;<\/p>\n<p>\u00c1rea planificada (F): &#8230;<\/p>\n<p>Altura do segmento (h): &#8230;<\/p>\n<p>Curvatura (r): &#8230;<\/p>\n<p>\u00c2ngulo de instala\u00e7\u00e3o (a): &#8230;<\/p>\n<p>\u00c2ngulo do encosto (beta): &#8230;<\/p>\n<p>Coordenadas do ponto \u00abR\u00bb (A, B, C) em rela\u00e7\u00e3o ao meio do bordo superior do p\u00e1ra-<br \/>\nbrisas:<\/p>\n<p>Descri\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro F do p\u00e1ra-brisas<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/dre.pt\/application\/conteudo\/627802\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">(ver documento original)<\/a><\/p>\n<p>Adenda n.\u00ba 8 ao certificado de homologa\u00e7\u00e3o CE n.\u00ba&#8230;, relativo \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o CE de<br \/>\num tipo de vidro de pl\u00e1stico r\u00edgido no que diz respeito \u00e0 Directiva n.\u00ba\u00a092\/22\/CEE,<br \/>\nalterada pela Directiva n.\u00ba\u00a02001\/92\/CE.<\/p>\n<p>Pain\u00e9is de vidro de pl\u00e1stico r\u00edgido que n\u00e3o sejam p\u00e1ra-brisas<\/p>\n<p>1 &#8211; Informa\u00e7\u00f5es complementares:<\/p>\n<p>1.1 &#8211; Caracter\u00edsticas principais:<\/p>\n<p>Espessura nominal (*): &#8230;<\/p>\n<p>Forma e dimens\u00f5es: &#8230;<\/p>\n<p>Classe atribu\u00edda ao material pelo fabricante: &#8230;<\/p>\n<p>Designa\u00e7\u00e3o qu\u00edmica do material: &#8230;<\/p>\n<p>Processo de fabrico: &#8230;<\/p>\n<p>Colora\u00e7\u00e3o: &#8230;<\/p>\n<p>Natureza do revestimento superficial: &#8230;<\/p>\n<p>1.2 &#8211; Caracter\u00edsticas secund\u00e1rias:<\/p>\n<p>Condutores el\u00e9ctricos incorporados (sim\/n\u00e3o): &#8230;<\/p>\n<p>5 &#8211; Observa\u00e7\u00f5es: &#8230;<\/p>\n<p>(*) Com uma toler\u00e2ncia de 10 % para os vidros de pl\u00e1stico e, para as outras<br \/>\nfabrica\u00e7\u00f5es, a toler\u00e2ncia \u00e9 igual (em mil\u00edmetros) a (mais ou menos) 0,4 mm + 0,1 e,<br \/>\nem que e \u00e9 igual \u00e0 espessura nominal em mil\u00edmetros.<\/p>\n<p>Adenda n.\u00ba 9 ao certificado de homologa\u00e7\u00e3o CE n.\u00ba&#8230;, relativo \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o CE de<br \/>\num tipo de vidro de pl\u00e1stico flex\u00edvel no que diz respeito \u00e0 Directiva n.\u00ba\u00a092\/22\/CEE,<br \/>\nalterada pela Directiva n.\u00ba\u00a02001\/92\/CE.<\/p>\n<p>Pain\u00e9is de vidro de pl\u00e1stico flex\u00edvel que n\u00e3o sejam p\u00e1ra-brisas<\/p>\n<p>1 &#8211; Informa\u00e7\u00f5es complementares:<\/p>\n<p>1.1 &#8211; Caracter\u00edsticas principais:<\/p>\n<p>Espessura nominal (*): &#8230;<\/p>\n<p>Classe atribu\u00edda ao material pelo fabricante: &#8230;<\/p>\n<p>Designa\u00e7\u00e3o qu\u00edmica do material: &#8230;<\/p>\n<p>Processo de fabrico: &#8230;<\/p>\n<p>Colora\u00e7\u00e3o: &#8230;<\/p>\n<p>Natureza do revestimento superficial: &#8230;<\/p>\n<p>1.2 &#8211; Caracter\u00edsticas secund\u00e1rias:<\/p>\n<p>N\u00e3o interv\u00e9m nenhuma caracter\u00edstica secund\u00e1ria.<\/p>\n<p>5 &#8211; Observa\u00e7\u00f5es:<br \/>\n&#8230;<\/p>\n<p>(*) Com uma toler\u00e2ncia igual (em mil\u00edmetros) a (mais ou menos) 0,1 mm + 0,1 e, em<br \/>\nque e \u00e9 igual \u00e0 espessura nominal em mil\u00edmetros.<\/p>\n<p>Adenda n.\u00ba 10 ao certificado de homologa\u00e7\u00e3o CE n.\u00ba&#8230;, relativo \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o CE de<br \/>\num tipo de vidro duplo de pl\u00e1stico r\u00edgido no que diz respeito \u00e0 Directiva<br \/>\nn.\u00ba\u00a092\/22\/CEE, alterada pela Directiva n.\u00ba\u00a02001\/92\/CE.<\/p>\n<p>Unidades com vidro duplo de pl\u00e1stico r\u00edgido<\/p>\n<p>1 &#8211; Informa\u00e7\u00f5es complementares:<\/p>\n<p>1.1 &#8211; Caracter\u00edsticas principais:<\/p>\n<p>Espessura nominal: &#8230;<\/p>\n<p>Forma e dimens\u00f5es: &#8230;<\/p>\n<p>Classe atribu\u00edda ao material pelo fabricante: &#8230;<\/p>\n<p>Designa\u00e7\u00e3o qu\u00edmica do material: &#8230;<\/p>\n<p>Processo de fabrico: &#8230;<\/p>\n<p>Colora\u00e7\u00e3o: &#8230;<\/p>\n<p>Natureza do revestimento superficial: &#8230;<\/p>\n<p>1.2 &#8211; Caracter\u00edsticas secund\u00e1rias:<\/p>\n<p>N\u00e3o interv\u00e9m nenhuma caracter\u00edstica secund\u00e1ria.<\/p>\n<p>5 &#8211; Observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>&#8230;<\/p>\n<p>ANEXO III<\/p>\n<p>(a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 6.\u00ba do Regulamento)<\/p>\n<p>Ficha de informa\u00e7\u00f5es n.\u00ba&#8230;, no que diz respeito \u00e0 Directiva n.\u00ba\u00a092\/22\/CEE, alterada<br \/>\npela Directiva n.\u00ba\u00a02001\/92\/CE\u00a0em aplica\u00e7\u00e3o do anexo i da Directiva n.\u00ba\u00a070\/156\/CEE,<br \/>\nrelativa \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de um modelo de ve\u00edculo.<\/p>\n<p>As informa\u00e7\u00f5es seguintes, se aplic\u00e1veis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir<br \/>\num \u00edndice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos \u00e0 escala adequada e com<br \/>\npormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver<br \/>\nfotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.<\/p>\n<p>No caso de os sistemas, componentes ou unidades t\u00e9cnicas possu\u00edrem controlos<br \/>\nelectr\u00f3nicos, o fabricante desses elementos electr\u00f3nicos deve fornecer as informa\u00e7\u00f5es<br \/>\nrelevantes relacionadas com o seu desempenho.<\/p>\n<p>0 &#8211; Generalidades:<\/p>\n<p>0.1 &#8211; Marca (depositada) do construtor: &#8230;<\/p>\n<p>0.2 &#8211; Modelo: &#8230;<\/p>\n<p>0.3 &#8211; Meios de identifica\u00e7\u00e3o do modelo\/tipo (1), se marcados no<br \/>\nve\u00edculo\/componente\/unidade t\u00e9cnica (2): &#8230;<\/p>\n<p>0.4 &#8211; Categoria do ve\u00edculo (2): &#8230;<\/p>\n<p>0.5 &#8211; Nome e morada do construtor: &#8230;<\/p>\n<p>0.7 &#8211; No caso de componentes e unidades t\u00e9cnicas, localiza\u00e7\u00e3o e m\u00e9todo de fixa\u00e7\u00e3o<br \/>\nda marca de homologa\u00e7\u00e3o CE: &#8230;<\/p>\n<p>0.8 &#8211; Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: &#8230;<\/p>\n<p>1 &#8211; P\u00e1ra-brisas e outros vidros:<\/p>\n<p>Fotografias e ou desenhos de um ve\u00edculo representativo: &#8230;<\/p>\n<p>9 &#8211; Carro\u00e7aria:<\/p>\n<p>9.1 &#8211; Estilo da carro\u00e7aria: &#8230;<\/p>\n<p>9.5 &#8211; P\u00e1ra-brisas e outros vidros:<\/p>\n<p>9.5.1.1 &#8211; Materiais utilizados: &#8230;<\/p>\n<p>9.5.1.2 &#8211; M\u00e9todo de montagem: &#8230;<\/p>\n<p>9.5.1.3 &#8211; \u00c2ngulo de inclina\u00e7\u00e3o: &#8230;<\/p>\n<p>9.5.1.4 &#8211; N\u00famero(s) de homologa\u00e7\u00e3o: &#8230;<\/p>\n<p>9.5.1.5 &#8211; Equipamento(s) complementar(es) do p\u00e1ra-brisas e breve descri\u00e7\u00e3o de<br \/>\neventuais componentes el\u00e9ctricos\/electr\u00f3nicos: &#8230;<\/p>\n<p>9.5.2 &#8211; Outros vidros:<\/p>\n<p>9.5.2.1 &#8211; Materiais utilizados: &#8230;<\/p>\n<p>9.5.2.2 &#8211; N\u00famero(s) de homologa\u00e7\u00e3o: &#8230;<\/p>\n<p>9.5.2.3 &#8211; Breve descri\u00e7\u00e3o dos eventuais componentes el\u00e9ctricos\/electr\u00f3nicos do<br \/>\nmecanismo de eleva\u00e7\u00e3o das janelas: &#8230;<\/p>\n<p>9.5.3 &#8211; Vidro do tecto de abrir:<\/p>\n<p>9.5.3.1 &#8211; Materiais utilizados: &#8230;<\/p>\n<p>9.5.3.2 &#8211; N\u00famero(s) de homologa\u00e7\u00e3o: &#8230;<\/p>\n<p>9.5.4 &#8211; Outros vidros: &#8230;<\/p>\n<p>9.5.4.1 &#8211; Materiais utilizados: &#8230;<\/p>\n<p>9.5.4.2 &#8211; N\u00famero(s) de homologa\u00e7\u00e3o: &#8230;<\/p>\n<p>(1) Riscar o que n\u00e3o interessa.<\/p>\n<p>(2) Se os meios de identifica\u00e7\u00e3o do modelo\/tipo contiverem caracteres n\u00e3o relevantes<br \/>\npara a descri\u00e7\u00e3o dos modelos\/tipos, componente ou unidade t\u00e9cnica abrangidos por<br \/>\neste certificado de homologa\u00e7\u00e3o, tais caracteres devem ser apresentados na<br \/>\ndocumenta\u00e7\u00e3o por meio do s\u00edmbolo \u00ab?\u00bb (por exemplo: ABC??123??).<\/p>\n<p>(3) Conforme definida na parte A do anexo ii do Regulamento da Homologa\u00e7\u00e3o CE<br \/>\nde Modelo de Autom\u00f3veis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades<br \/>\nT\u00e9cnicas.<\/p>\n<p>ANEXO IV<\/p>\n<p>[a que se refere a al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 do artigo 7.\u00ba do Regulamento]<\/p>\n<p>Modelo<\/p>\n<p>[formato m\u00e1ximo: A4 (210 mm x 297 mm)]<\/p>\n<p>Certificado de homologa\u00e7\u00e3o CE<\/p>\n<p>[Carimbo da autoridade administrativa]<\/p>\n<p>Comunica\u00e7\u00e3o relativa \u00e0:<\/p>\n<p>Homologa\u00e7\u00e3o (1);<\/p>\n<p>Extens\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o (1);<\/p>\n<p>Recusa da homologa\u00e7\u00e3o (1);<\/p>\n<p>Revoga\u00e7\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o (1);<\/p>\n<p>de um modelo\/tipo (1) de ve\u00edculo\/componente\/unidade t\u00e9cnica (1) no que diz respeito<br \/>\n\u00e0 Directiva n.\u00ba\u00a092\/22\/CEE, alterada pela Directiva n.\u00ba\u00a02001\/92\/CE.<\/p>\n<p>N\u00famero de homologa\u00e7\u00e3o: &#8230;<\/p>\n<p>Raz\u00e3o da extens\u00e3o: &#8230;<\/p>\n<p>Sec\u00e7\u00e3o I:<\/p>\n<p>0.1 &#8211; Marca (firma do fabricante): &#8230;<\/p>\n<p>0.2 &#8211; Modelo\/tipo: &#8230;<\/p>\n<p>0.3 &#8211; Meios de identifica\u00e7\u00e3o do modelo\/tipo (1), se marcados no<br \/>\nve\u00edculo\/componente\/unidade t\u00e9cnica (1): &#8230;<\/p>\n<p>0.3.1 &#8211; Localiza\u00e7\u00e3o dessa marca\u00e7\u00e3o: &#8230;<\/p>\n<p>0.4 &#8211; Categoria (2): &#8230;<\/p>\n<p>0.5 &#8211; Nome e morada do fabricante: &#8230;<\/p>\n<p>0.7 &#8211; No caso de componentes e unidades t\u00e9cnicas, localiza\u00e7\u00e3o e m\u00e9todo de fixa\u00e7\u00e3o<br \/>\nda marca de homologa\u00e7\u00e3o CE: &#8230;<\/p>\n<p>0.8 &#8211; Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: &#8230;<\/p>\n<p>Sec\u00e7\u00e3o II:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1 &#8211; Informa\u00e7\u00f5es adicionais (se aplic\u00e1vel): (V. adenda.)<\/p>\n<p>2 &#8211; Servi\u00e7o t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o dos ensaios: &#8230;<\/p>\n<p>3 &#8211; Data do relat\u00f3rio de ensaio: &#8230;<\/p>\n<p>4 &#8211; N\u00famero do relat\u00f3rio de ensaio: &#8230;<\/p>\n<p>5 &#8211; Eventuais observa\u00e7\u00f5es: (V. adenda.)<\/p>\n<p>6 &#8211; Local: &#8230;<\/p>\n<p>7 &#8211; Data: &#8230;<\/p>\n<p>8 &#8211; Assinatura: &#8230;<\/p>\n<p>9 &#8211; Est\u00e1 anexado o \u00edndice do dossier de homologa\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 arquivado nas<br \/>\nautoridades de homologa\u00e7\u00e3o e pode ser obtido a pedido.<\/p>\n<p>(1) Riscar o que n\u00e3o interessa.<\/p>\n<p>(2) Conforme definida no anexo ii do Regulamento da Homologa\u00e7\u00e3o CE de Modelo<br \/>\nde Autom\u00f3veis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades T\u00e9cnicas.<br \/>\nAdenda ao certificado de homologa\u00e7\u00e3o CE n.\u00ba&#8230;, no que respeita \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de<br \/>\num ve\u00edculo em conformidade com a Directiva n.\u00ba\u00a092\/22\/CEE, alterada pela Directiva<br \/>\nn.\u00ba\u00a02001\/92\/CE.<\/p>\n<p>1 &#8211; Informa\u00e7\u00f5es adicionais:<\/p>\n<p>1.1 &#8211; Descri\u00e7\u00e3o do tipo de vidro utilizado:<\/p>\n<p>1.1.1 &#8211; Para os p\u00e1ra-brisas: &#8230;<\/p>\n<p>1.1.2 &#8211; Para os vidros laterais: &#8230;<\/p>\n<p>1.1.3 &#8211; Para os vidros traseiros: &#8230;<\/p>\n<p>1.1.4 &#8211; Para os tectos de abrir: &#8230;<\/p>\n<p>1.1.5 &#8211; Para os restantes vidros: &#8230;<\/p>\n<p>1.2 &#8211; Marca de homologa\u00e7\u00e3o CE:<\/p>\n<p>1.2.1 &#8211; Do p\u00e1ra-brisas: &#8230;<\/p>\n<p>1.2.2 &#8211; Dos vidros laterais: &#8230;<\/p>\n<p>1.2.3 &#8211; Dos vidros traseiros: &#8230;<\/p>\n<p>1.2.4 &#8211; Dos tectos de abrir: &#8230;<\/p>\n<p>1.2.5 &#8211; Dos restantes vidros: &#8230;<\/p>\n<p>1.3 &#8211; Equipamento(s) complementar(es) do p\u00e1ra-brisas e respectiva localiza\u00e7\u00e3o: &#8230;<\/p>\n<p>1.4 &#8211; As disposi\u00e7\u00f5es de montagem s\u00e3o\/n\u00e3o s\u00e3o (*) respeitadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 249\/2007, S\u00e9rie I de 2007-12-27 \u00a0Emissor: Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna Tipo de Diploma: Decreto-Lei N\u00famero: 392\/2007 P\u00e1ginas: 9064 &#8211; 9074 SUM\u00c1RIO Decreto-Lei n.\u00ba 392\/2007 de 27 de Dezembro O presente decreto-lei altera o Decreto-Lei n.\u00ba 40\/2003, de 11 de Mar\u00e7o, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Seguran\u00e7a e [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":30,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/termoplast.pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/872"}],"collection":[{"href":"https:\/\/termoplast.pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/termoplast.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/termoplast.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/30"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/termoplast.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=872"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/termoplast.pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/872\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/termoplast.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=872"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}