Legislação

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Legislação

A lei atual entrou em vigor em 2007, mas até agora muitas pessoas não têm a
certeza se podem ou não colocar películas no seu carro.

Aqui pode tirar as suas dúvidas, obter informações sobre os procedimentos e
consultar o Decreto-lei 392/2007, de 27 de dezembro, onde está
regulamentado o uso das películas e a lista de películas com homologação
reconhecida pelo IMTT.

Então é legal ter películas aplicadas num veículo LIGEIRO DE PASSAGEIROS
ou não?

Sim, é legal desde que seja cumprido o seguinte procedimento:

1. As películas devem respeitar o fator de transmissão luminosa definido
por lei.

2. As películas têm que conter a marca de homologação em todos os
vidros da viatura e a instalação deve ser feita por uma empresa
credenciada para o efeito, que deve fornecer o certificado de
aplicação.

3. Após a sua aplicação esta transformação das características do veículo
é aprovada em inspeção do tipo B (taxa: 109,97 €)

4. E por fim, deve ser feito um averbamento no certificado da matrícula
(livrete) numa das delegações do IMTT (taxa: 150 €)

Portanto é possível que todos os vidros do carro sejam escurecidos, desde
que o fator de transmissão luminosa não ultrapasse o permitido

( Artigo 24º do Decreto-Lei nº 193/2009 de 17 de agosto) :

Para o para-brisas 75%

Para os vidros das portas dianteiras 70%

Para os restantes vidros do carro não há limitação, desde que não sejam
totalmente opacos.

Significa que pode colocar qualquer tonalidade (50%, 45%,
35%, 20%, 15%, 05% ou 3%)

Para veículos LIGEIROS DE MERCADORIAS aplicam-se seguintes normas:

Películas aplicadas atrás do Pilar B (caixa de carga) nos Veículos Ligeiros de
Mercadorias não precisam passar pelo processo de legalização, sendo
facultativo o uso da marca de homologação nos vidros. Também não existe
limite de transmissão luminosa, o que quer dizer que podem ser usados
materiais totalmente opacos, tais como vinil (liso ou com impressão) ou
adesivos microperfurados.

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Sobre TermoPlast

A Termoplast foi fundada em Braga, em 2006, pelo luso- brasileiro Jackson Pinho, técnico profissional altamente qualificado na aplicação de películas térmicas. Com mais de 20 anos de experiência, conta no seu currículo com aplicação de películas em mais 18.000 viaturas e mais de 1000 residências, incluindo montras de lojas, fábricas, escolas, restaurantes e outros. Há mais de 13 anos no mercado Português, já ultrapassou as fronteiras nacionais, tendo alargado o seu portefólio de clientes e serviços a vários outros países da Europa.

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